4002400-81.2026.8.26.0009

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4002400-81.2026.8.26.0009/SP AUTOR: VICENTE BERTOLDO DE SALES ADVOGADO(A): DANIELA SANTOS SIMÃO (OAB SP496897) ADVOGADO(A): GABRIELLY RIBEIRO SANITA (OAB SP479226) RÉU: UNIMED CNU - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJO (OAB SP496874) RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB SP419382) DESPACHO/DECISÃO Eventos 51 e 70: Conheço dos Embargos de Declaração para julgá-los improcedentes, haja vista que inexistem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretendendo a embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhes efeitos infringentes. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Eventos 53 e 73: ciente. Evento 72: ciência à parte autora. Evento 74: intimem-se as corrés apeladas (Unimed FERJ e Unimed Nacional) para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso adesivo interposto pelo autor. Decorrido o prazo para resposta ao recurso adesivo, com ou sem a apresentação de manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, observando-se as anotações e cautelas de estilo. Int. São Paulo, 04/09/2026