2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4002394-91.2026.8.26.0650/SP AUTOR: KWA FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MILTON ROCHA DIAS (OAB SP219957) DESPACHO/DECISÃO 1. Possível o ajuizamento de ação monitória, uma vez que o requerente busca o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, com base me prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do necessário para citação e intimação da parte requerida, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, anotando-se que, em caso de cumprimento, o requerido ficará isento de custas (artigo 701, § 1º, CPC), sendo devidos, entretanto, honorários advocatícios de 5% do valor da causa (artigo 701 do CPC). Deverá constar ainda, que, nesse prazo, o requerido poderá oferecer embargos nos próprios autos, bem assim que, em caso de descumprimento da obrigação ou inércia, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (artigo 701, § 2º, do CPC). Intime-se.