2026-09-16 · TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4002393-41.2025.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI APELANTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS SAO PATRICIO AUTOBEM SAO PATRICIO (RÉU) ADVOGADO(A): MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) APELADO: TRANSPORTADORA GALVAO NEVES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE MIRANDA VIANA (OAB SP344382) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO TERMO DE INDENIZAÇÃO, À INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO DA COOPERATIVA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE – DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE O EXAME PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O MANTO DE VÍCIO INTEGRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FUNDAMENTADA NO ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.