4002392-62.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4002392-62.2025.8.26.0099/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: TAIS PERUZZA MARIANNO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB SP506684) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) EMENTA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PESSOAL. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TAIS PERUZZA MARIANNO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S.A., NA QUAL A AUTORA PLEITEIA O EXPURGO DE TARIFAS INDEVIDAS, A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. NO RECURSO, SUSTENTA A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS RELATIVAS AOS SEGUROS. O RECURSO É PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO SÃO LEGÍTIMAS; (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DO SEGURO PESSOAL CONFIGURA VENDA CASADA; E (IV) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A ESSE TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO BASTANDO A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. 4. A TAXA CONTRATADA DE 2,27% AO MÊS E 30,91% AO ANO NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,80% AO MÊS E 21,62% AO ANO, PARÂMETRO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. 5. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO LEGÍTIMAS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO. 6. O BANCO COMPROVA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DA AVALIAÇÃO DO BEM, RAZÃO PELA QUAL SÃO LEGÍTIMAS AS RESPECTIVAS COBRANÇAS. 7. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO PACTUADA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO TENDO A AUTORA DEMONSTRADO RELACIONAMENTO ANTERIOR OU PAGAMENTO DA MESMA DESPESA. 8. A ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, FORMULADA DE MODO GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO DE PARÂMETRO ESPECÍFICO, NÃO DEMONSTRA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 9. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, POIS A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE CARACTERIZA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC. 10. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, DO SEGURO PESSOAL E DO SEGURO PREMIADO NÃO FOI ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A CONSUMIDORA FOI INFORMADA SOBRE A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, DE QUE A RECUSA NÃO IMPLICARIA IMPEDIMENTO AO FINANCIAMENTO OU DE QUE PODERIA ESCOLHER OUTRA SEGURADORA. 11. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CARACTERIZA VENDA CASADA E IMPÕE O AFASTAMENTO DOS PRÊMIOS COBRADOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 12. A COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES RELATIVOS AOS SEGUROS, REALIZADA APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO A CONDUTA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO VOLITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ADOTADA COMO PARÂMETRO NO CASO CONCRETO. 2. AS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO LEGÍTIMAS QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC. 5. OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE SEGUROS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA E FOR POSTERIOR A 30 DE MARÇO DE 2021. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 98, §§ 2º E 3º, 1.025, 1.036 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, § 1º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007; RESOLUÇÕES CMN Nº 3.609/2009 E 3.919/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009; STJ, RESP Nº 1.036.818, TERCEIRA TURMA, DJE 20.06.2008; STJ, RESP Nº 1.578.526/SP; STJ, RESP Nº 1.251.331 E RESP Nº 1.255.573, REL. MIN. ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 17.12.2018, TEMA 972; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; STJ, AGRG NO RESP Nº 939.242/RS, QUARTA TURMA, DJE 14.04.2008; STJ, AGRG NO RESP Nº 881.383, DJE 27.08.2008; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.041.086/RS, QUARTA TURMA, DJE 01.09.2008; STJ, RESP Nº 271.214/RS; STJ, RESP Nº 971.853/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006221-21.2024.8.26.0590, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 14.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.