2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4002386-72.2026.8.26.0664/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR: SERAFIM JOAQUIM DAS FLORES ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB SP317200) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) ATO ORDINATÓRIO Fica o(a)(s) apelado(a)(s) intimado para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Com a apresentação das contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Local: