Processo 4002386-48.2025.8.26.0554

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002386-48.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RECORRIDO: FABIO APARECIDO FELICIANO (AUTOR) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4002386-48.2025.8.26.0554/SP Assunto: Acidente de trânsito RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO OBSERVÂNCIA DA PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE LOCADORA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENDO POR OBJETO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EM PRIMEIRO GRAU, O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO VEÍCULO LOCADO, CONFORME SÚMULA 492 DO STF. 4. CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO CABE EXCLUSIVAMENTE AO LOCATÁRIO, QUE NÃO MANTEVE A ATENÇÃO NECESSÁRIA E ATUOU EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE TRÂNSITO, AO NÃO OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. 5. O DANO MATERIAL FOI CORRETAMENTE DELIMITADO PELO JUÍZO A QUO, CORRESPONDENDO AO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO OU EXCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR LOCATÁRIO EM CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 28, 44 E 208; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; LEI N. 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 492; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000420-53.2014.8.26.0533, RELATOR DES. MORAIS PUCCI, J. 23/05/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010412-87.2024.8.26.0506, JUIZ RELATOR MARCELO TSUNO, J. 15/05/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.