4002384-83.2026.8.26.0541

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002384-83.2026.8.26.0541/SPAUTOR: OSWALDO LUIZ BOLDINO JUNIOR ADVOGADO(A): MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB SP355883) ADVOGADO(A): JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB SP277654) RÉU: MEDWAY RESIDENCIA MEDICA LTDA. ADVOGADO(A): ELISSA MACEDO FORTUNATO (OAB SP316440) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato referente ao curso ?Extensivo R1 Padrão-Ouro 2026?, reconhecendo que o pedido de cancelamento foi formulado em 30/03/2026, ficando a utilização posterior considerada exclusivamente para fins do acerto econômico estabelecido nesta sentença, devendo a requerida promover o cancelamento definitivo do acesso do autor e abster-se de realizar novas cobranças decorrentes da contratação; b) REDUZIR a multa rescisória prevista na cláusula 36 dos Termos de Uso para 10% (dez por cento) do saldo remanescente; c) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 4.136,37 (quatro mil cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida, a partir da citação, de juros de mora pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à Taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do mesmo diploma; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo. Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção . Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva . Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção . Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.