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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio · Outros
Processo 4002379-47.2026.8.26.0481 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio na data de 03/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002379-47.2026.8.26.0481/SPAUTOR: ISABELLA LAZARA OMOTE MONTEIRO ADVOGADO(A): GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB SP283043) AUTOR: CASA DE CARNES ISA LTDA ADVOGADO(A): GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB SP283043) DESPACHO/DECISÃO Diante de tais fatos, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela postulada. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo), assim, deve ser a parte requerida CITADA acerca dos exatos termos daquela, bem como INTIMADA de que conta com o prazo de quinze (15) dias para que, querendo, apresente contestação, sob pena de revelia.
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