2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026
APELAÇÃO Nº 4002374-98.2026.8.26.0004/SP
RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA
APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU)
ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)
APELADO: CAROLINA GOMES PESSOA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB SP461060)
A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Votante: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA
Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI
2026-09-15 · TJSP
Apelação Nº 4002374-98.2026.8.26.0004/SP
RELATOR: Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU)
ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)
APELADO: CAROLINA GOMES PESSOA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB SP461060)
EMENTA
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE PERFIS PROFISSIONAIS EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTAS UTILIZADAS PELA AUTORA PARA A DIVULGAÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DESATIVADAS SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. FORNECEDORA QUE, INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, NÃO INDICOU A CONDUTA INFRATORA, NÃO APONTOU O CONTEÚDO REPUTADO VIOLADOR E NÃO TROUXE O RELATÓRIO DA ANÁLISE INTERNA QUE OS SEUS PRÓPRIOS TERMOS DE USO, POR ELA TRANSCRITOS, AFIRMAM EXISTIR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVOCAÇÃO ABSTRATA DOS TERMOS DE USO QUE NÃO LEGITIMA SANÇÃO DE TAMANHA GRAVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE NÃO CONTRATAR QUE NÃO SOCORRE QUEM NÃO DENUNCIOU O CONTRATO, MAS SANCIONOU A USUÁRIA POR MOTIVO QUE SE RECUSOU A DEMONSTRAR. RESTABELECIMENTO DE RIGOR. MULTA COMINATÓRIA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NECESSÁRIA À SUA EFETIVIDADE, ADEQUADOS O VALOR DIÁRIO E O TETO. ALEGADA INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO GENÉRICA E DERIVADA DA PRÓPRIA TESE DE MÉRITO, CUJA DISCUSSÃO, ASSIM COMO EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COMPORTA EXAME NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO ABRUPTA E PROLONGADA DA PRINCIPAL FERRAMENTA DE TRABALHO E DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA COM O SEU PÚBLICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 ADEQUADA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 03 de setembro de 2026.