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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002365-63.2026.8.26.0481/SP EXEQUENTE: PAULA SEVERINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB SP264334) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende a exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) comprovar, mediante documento idôneo e atualizado, seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95; b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, separando os valores provenientes de cada contrato e indicando, individualmente, o valor principal, a data de vencimento, o índice de correção monetária, a taxa de juros, a multa e os respectivos fundamentos contratuais ou legais; c) juntar os boletos mencionados na inicial ou outros documentos que comprovem os vencimentos adotados na planilha; d) apresentar os documentos necessários à conferência dos valores utilizados como base de cálculo dos honorários, especialmente a carta de concessão, o histórico de créditos ou documento equivalente que demonstre as parcelas vencidas, as parcelas futuras, o décimo terceiro salário e a renda mensal inicial do benefício; e) esclarecer os critérios adotados para a incidência dos juros moratórios e da multa sobre cada uma das obrigações, indicando as respectivas cláusulas contratuais ou os fundamentos legais, diante da aparente divergência entre os encargos constantes da planilha e aqueles previstos nos instrumentos contratuais. Com a emenda, deverá apresentar nova planilha e, se necessário, retificar o valor da causa. Intime-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio · Outros
Processo 4002365-63.2026.8.26.0481 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio na data de 02/09/2026.
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