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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Leme · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4002364-82.2026.8.26.0318/SP EXEQUENTE: AMANDA FERNANDA FABRE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB SP518604) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos juntados pela executada, especialmente o extrato bancário e o comprovante de recebimento de seguro-desemprego, bem como a CTPS digital atualizada, verifico que os valores constritos possuem natureza alimentar, incidindo a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Assim, determino o levantamento da restrição efetivada via SISBAJUD, com a imediata liberação da quantia bloqueada. Assim, providencie a serventia as medidas necessárias para o desbloqueio ou levantamento da importância. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada. Intime-se. Leme, 1º de setembro de 2026.
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