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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Bertioga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4002350-51.2026.8.26.0075/SP AUTOR: JOVELINA RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA FRANCA (OAB SP352308) AUTOR: GILBERTO OLIVEIRA NUNES ADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA FRANCA (OAB SP352308) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica concedida prioridade na tramitação do presente feito caso a parte autora tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). Anote-se, se o caso. Cuida-se de ação ajuizada por pessoa incapaz, interditada, representada por sua curadora. Verifica-se que foi juntada procuração outorgada em nome da parte autora. Contudo, não foi apresentado documento de identificação oficial com foto da curadora, circunstância que impede a adequada conferência da identidade da representante legal. Além disso, a procuração acostada aos autos apresenta características de documento transmitido por aplicativo de mensagens, sem elemento idôneo que permita aferir a autenticidade da assinatura nela aposta. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar documento oficial de identificação com foto da curadora; b) apresentar nova procuração, com firma reconhecida ou assinada eletronicamente mediante certificado digital válido. Defiro, desde logo, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Eventuais despesas relacionadas ao reconhecimento de firma deverão observar a extensão do benefício, se cabível. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Bertioga · Outros
Processo 4002350-51.2026.8.26.0075 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Bertioga na data de 04/09/2026.
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