2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002341-19.2026.8.26.0066/SPAUTOR: ALEXANDRE GOMES BARROCA ADVOGADO(A): LUIZA AMANDA DE BRITO (OAB SP506444) AUTOR: ALEXANDRE GOMES BARROCA ADVOGADO(A): LUIZA AMANDA DE BRITO (OAB SP506444) RÉU: BARRETOS COUNTRY RESORT E CONVENCOES LTDA ADVOGADO(A): DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB SP383433) SENTENÇA Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ALEXANDRE GOMES BARROCA ME (PRINT PAPER COMUNICAÇÃO VISUAL) em face de BARRETOS COUNTRY THERMAS PARK LTDA., sucessora de BARRETOS COUNTRY RESORT E CONVENÇÕES LTDA., para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.553,78 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), valor atualizado até fevereiro de 2026, acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir de então até o efetivo pagamento. A atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA-E e os juros moratórios deverão observar o disposto no artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C.