4002334-22.2025.8.26.0079

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002334-22.2025.8.26.0079/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA APELANTE: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB SP153176) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, DECORRENTES DE SUPOSTAS ANOMALIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA – INADMISSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE – SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ADEMAIS, ESTABELECIDA PELA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 37, § 6º DA CF -– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS VERIFICADOS E A ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA MÍNIMA PARA ASSEGURAR A PROCEDÊNCIA DO DIREITO INVOCADO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO EQUIVALE A DESPOJAR A PARTE DE SEU ÔNUS PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de agosto de 2026.