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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Birigui · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4002331-39.2026.8.26.0077/SP Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC AUTOR: CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): RENAN BORGES CARNEVALE (OAB SP334279) AUTOR: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENAN BORGES CARNEVALE (OAB SP334279) ATO ORDINATÓRIO Apelação interposta. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Superior competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Contrarrazões de Apelação". Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal Superior Competente. Local: Birigui
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