4002331-10.2025.8.26.0292

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002331-10.2025.8.26.0292/SP RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré informa a impossibilidade técnica de reativação do cartão de crédito consignado e requer autorização para emitir cartão múltiplo como forma alternativa de cumprimento da tutela de urgência. Antes da apreciação, deverá a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer as condições do cartão proposto, especialmente a modalidade da função crédito, o limite a ser disponibilizado, a existência de tarifas ou encargos, a forma de pagamento das faturas e a necessidade de nova contratação. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto à forma alternativa de cumprimento proposta. A apreciação da incidência da multa anteriormente fixada fica reservada para momento oportuno.