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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002328-36.2026.8.26.0481/SP EXEQUENTE: LUCIANO CESAR DE CAMPOS ADVOGADO(A): HELENA MARIA FERRAZ SOLLER (OAB MS012899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta no sistema denominado Eproc. É sabido que este sistema foi implantado nas 5ª e 8ª RAJs, especificamente nos Juizados Especiais Cíveis, em ações distribuídas a partir do dia 23 de junho de 2025. É notório também que ultimamente a empresa de Correios vem implementando nas cidades deste Estado o CEP individualizado, por setores dos municípios, findando os Cep único, assim o sendo, por setores, são indicados Códigos de Endereçamento Postais de forma individualizado. O sistema Eproc, haja vista que presume-se que há integração com a empresa de Correios, não vem aceitando a emissão de expedientes (Cartas e Mandados), sem que o Cep esteja indicado de forma precisa. Aferindo a peça inaugural, verifico que a parte autora indicou o Código de Endereçamento Postal da requerida, sem que respeitasse esta nova forma. Assim o sendo, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para que indique corretamente o Código de Endereçamento Postal do imóvel que pretende ver citada a parte requerida, visando uma melhor aferição de seu pedido e seguimento dos autos, bem como bairro correto, uma vez que, havendo divergência entre o bairro informado e o correto, o sistema não efetua o envio da citação. Pena: Indeferimento.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio · Outros
Processo 4002328-36.2026.8.26.0481 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Presidente Epitácio na data de 31/08/2026.
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