4002325-25.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Assis · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4002325-25.2026.8.26.0047/SP AUTOR: REGINALDO DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A): RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB SP490114) ADVOGADO(A): OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB SP338723) RÉU: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB SP422270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 39: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, buscando alteração na sentença proferida no evento 34. Recebo os embargos, posto que tempestivos, mas os rejeito, eis que inexiste obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos buscam reapreciação de prova e reconsideração da tese jurídica adotada para a solução da lide (efeitos infringentes puros), o que não se admite nestes declaratórios. Assim, eventual inconformismo em relação à decisão prolatada deverá ser manifestado em grau de recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. Assis, 28 de agosto de 2026 LUCIANO ANTONIO DE ANDRADE Juiz(a) de Direito