2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4002321-33.2026.8.26.0032/SP Assunto: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários) RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: KEVEN EDUARDO OCTAVIANO MACARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DE OLIVEIRA JORDÃO (OAB SP386216) RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (III) A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INCLUINDO ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. 4. A LEGISLAÇÃO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIGITAL. 5. NULIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 7. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA, AO DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO E POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO E DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA; 2. NULIDADE CONTRATUAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVEM SER COMPROVADOS DE FORMA IDÔNEA E INEQUÍVOCA. 3. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO OU A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001607-78.2025.8.26.0576, Relator Des. Castro Figliolia, j. 22/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1021044-97.2024.8.26.0008, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/11/2025; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado 4002242-81.2025.8.26.0002, Juiz Relator Jayter Cortez Junior, j. 12/03/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1023213-33.2024.8.26.0016, Juiz Relator Marcio Bonetti, j. 14/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente no pagamento das despesas recursais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna do beneficiário da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.