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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4002314-09.2026.8.26.0269/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4002314-09.2026.8.26.0269/SP RELATOR: Desembargador LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL APELANTE: LUCIANE CRISTINA PROENCA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB SP495119) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA BACEN NO PERÍODO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RECÁLCULO DO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
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