4002309-41.2026.8.26.0348

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá · Sentença

Petição Cível Nº 4002309-41.2026.8.26.0348/SPREQUERENTE: SALVADOR DONIZETE LABADESSA ADVOGADO(A): JOZELITO RODRIGUES DE PAULA (OAB SP137177) ADVOGADO(A): TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA (OAB SP282726) REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SALVADOR DONIZETE LABADESSA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em três salários-mínimos vigentes na data de publicação desta sentença, com fulcro no artigo 81, §2º, do Código de Processo Civil. Diante da litigância de má-fé reconhecida, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se mandado para intimação pessoal do autor, com cópia da presente sentença.