2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4002301-42.2025.8.26.0108/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: ROSA MARIA DE SOUZA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB SP242054) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. REVELIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MÓVEIS ADQUIRIDOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA PARA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA É OBJETIVA, BASEADA NO RISCO DA ATIVIDADE, CONFORME O ARTIGO 14 DO CDC. 5. A REVELIA FOI CORRETAMENTE DECRETADA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 6. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO E A RECUSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, ENSEJANDO PROPOSITURA DA DEMANDA, SÃO FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 7. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE SE VÊ COMPELIDO A PLEITEAR JUDICIALMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL NÃO ENTREGUE. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 14; Código de Processo Civil, art. 344; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009243-19.2019.8.26.0637, Relator Des. L. G. Costa Wagner, j. 28/06/2021; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 0004747-19.2024.8.26.0562, Juiz Relator Marcio Bonetti, j. 04/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar a recorrida a pagar à recorrente indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária e juros moratórios de acordo com a taxa legal SELIC (artigo 406 e parágrafos do Código Civil e Tema 1368 do STJ), ambos a partir da citação (03/03/2026 - evento 24.1). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.