4002286-84.2025.8.26.0266

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002286-84.2025.8.26.0266/SP EXEQUENTE: ANDRÉ FELIPE AMORIM PASSARETE ADVOGADO(A): ANDRÉ FELIPE AMORIM PASSARETE (OAB SP486663) DESPACHO/DECISÃO 1Vistos. Evento 70: Indefiro o pedido de citação por edital, por ausência de previsão legal no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, que expressamente veda tal modalidade de citação. Ressalte-se que a adoção da citação editalícia é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, impondo-se a observância das formas de citação legalmente admitidas. No mais, aguarde-se a devolução de todos os mandados já expedidos, a fim de se verificar o resultado das diligências em andamento e deliberar sobre eventuais providências cabíveis. Int. Itanhaém, 10/09/2026. 1. Nos termos do Provimento Conjunto da PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA de SÃO PAULO Nº 326/2025, é obrigatório que o auto cadastro pelos advogados atuantes no processo no sistema eproc: Art. 1º. Para os fins deste Provimento, são considerados usuários externos do sistema eproc: partes, advogados... Art. 2º. O cadastro de usuários externos deve ser realizado a partir da página do sistema eproc na rede mundial de computadores. Art. 4º. O cadastro é obrigatório para os usuários mencionados nos artigos 9º, 10, 12, 13, 14, 17 e 20, para a prática de atos processuais bem como recepção de intimações por meio eletrônico ou pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Art. 9º. O cadastro do advogado será realizado pelo próprio interessado no portal eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado na rede mundial de computadores.