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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande · Sentença
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4002285-48.2025.8.26.0477/SPAUTOR: GABRIEL ALMEIDA NUNES ADVOGADO(A): VICTORIA SALLES MENDES (OAB SP525973) SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado dar início a fase de cumprimento de sentença, que deverá tramitar como incidente processual (execução de sentença), no formato digital, consoante art. 1286 das NSCGJ. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados no evento 37.2 em favor do autor. Formulário MLE no evento 48.2. Após, providencie a serventia a baixa no sistema. P.R.I.
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