4002282-26.2026.8.26.0197

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4002282-26.2026.8.26.0197/SPAUTOR: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (evento 26), e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil. Custas pendentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Considerando que o ato de transacionar é incompatível com a vontade de recorrer (Art. 1.000, parágrafo único, do CPC), declaro o trânsito em julgado imediato. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do comprovante de recolhimento da taxa devida ao conciliador (ev. 27). Comprovado o recolhimento ou decorrido o prazo, arquivem-se em definitivo os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço do Eg. TJSP.