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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002279-56.2026.8.26.0299/SPAUTOR: SONIA APARECIDA SEVERINO ADVOGADO(A): VITOR PONTES LEMES (OAB SP504463) AUTOR: CARLITO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): VITOR PONTES LEMES (OAB SP504463) RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) SENTENÇA Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (Evento 20) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Diante do cumprimento demonstrado no Evento 21 e da renúncia expressa ao prazo recursal (Evento 20), certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. P. I. C..
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