Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002278-71.2026.8.26.0299/SPAUTOR: SONIA APARECIDA SEVERINO ADVOGADO(A): VITOR PONTES LEMES (OAB SP504463) AUTOR: CARLITO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): VITOR PONTES LEMES (OAB SP504463) RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) SENTENÇA Vistos. As partes celebraram acordo amigável para pôr fim à lide (Evento 20) e a ré comprovou o adimplemento da obrigação assumida (Evento 21). Diante da transação havida e da regularidade formal do ato, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos jurídicos. Por consequência, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal constante do termo de transação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado imediato e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal