Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002260-78.2025.8.26.0010/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) RECORRIDO: DORALICE MAUAD BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB SP167704) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. OPERAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS COMO INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO. HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÕES DE ELEVADA EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FALHA CONCRETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 479 DO STJ. ART. 14, § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE TRÊS OPERAÇÕES REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DO DENOMINADO GOLPE DO FALSO ADVOGADO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE R$ 54.999,00. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REJEITADO E NÃO CONSTITUI OBJETO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA, INDUZIDA EM ERRO POR TERCEIROS, REVELAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CAPAZ DE ATRIBUIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRESSUPÕE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL, PODENDO SER AFASTADA NAS HIPÓTESES DO ART. 14, §3º, DO CDC. 4. EMBORA OS TRÊS PAGAMENTOS IMPUGNADOS, DE R$ 40.000,00, R$ 10.000,00 E R$ 4.999,00, TENHAM SIDO REALIZADOS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, O HISTÓRICO BANCÁRIO DEMONSTRA MOVIMENTAÇÕES ANTERIORES DE ELEVADA EXPRESSÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS EM VALORES IGUAIS OU SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES, NÃO SE EVIDENCIANDO INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM O PERFIL DA CORRENTISTA. 5. AS OPERAÇÕES FORAM EFETUADAS PESSOALMENTE PELA AUTORA, INDUZIDA EM ERRO POR TERCEIROS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INVASÃO DA CONTA, UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE CREDENCIAIS OU OUTRA FALHA CONCRETA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. 6. AUSENTE DEFEITO DO SERVIÇO CAPAZ DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO BANCO E O PREJUÍZO DECORRENTE DA FRAUDE, NÃO SUBSISTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES NEM A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. 2. A REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE OPERAÇÕES PELO CONSUMIDOR NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE BANCÁRIA, MAS, AUSENTE INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM O PERFIL TRANSACIONAL OU OUTRA FALHA CONCRETA DE SEGURANÇA, NÃO HÁ DEVER DE RESSARCIMENTO. 3. A ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO DEVE SER AFERIDA À LUZ DO HISTÓRICO CONCRETO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, NÃO BASTANDO, ISOLADAMENTE, A CONCENTRAÇÃO DE PAGAMENTOS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002260-78.2025.8.26.0010/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) RECORRIDO: DORALICE MAUAD BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB SP167704) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal