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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002258-86.2025.8.26.0664/SP EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB SP204998) EXECUTADO: LUCIANO APARECIDO BARRETTO SEGURA ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB SP201797) EXECUTADO: ELIANA BENINI GUSSON SEGURA ADVOGADO(A): FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB SP201797) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos "imóveis matrícula 6.375, 26.815 e 49.2334, do CRI de Votuporanga/SP", pertencentes ao executado Luciano Aparecido Barretto Segura, ficando o executado como depositário, conforme previsto no artigo 840, §1º do CPC, que não poderá abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para, de imediato, nomeação de avaliador, assinando-lhe 15 (quinze) dias para entrega do laudo. Do auto de penhora e de avaliação, intime-se a parte executada e o(a) cônjuge se casado(a) for, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC), que poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência. Servirá a presente, como mandado. Int.-se. Votuporanga, 02 de setembro de 2026
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