4002257-32.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4002257-32.2025.8.26.0590/SP AUTOR: LISETE FERRAZ RAMALHO DE SOUSA ADVOGADO(A): BRUNNO GUIDOLIN FERNANDES (OAB SP357837) ADVOGADO(A): HENRIQUE VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB SP259553) ADVOGADO(A): HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB SP325194) AUTOR: WAGNER RAMALHO DE SOUSA ADVOGADO(A): BRUNNO GUIDOLIN FERNANDES (OAB SP357837) ADVOGADO(A): HENRIQUE VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB SP259553) ADVOGADO(A): HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB SP325194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi requerida a restituição dos valores incorretamente recolhidos por meio de boleto emitido no sistema eproc (evento 100, PET1). Analisados os documentos apresentados, verifico a ocorrência de hipótese apta a justificar a restituição pretendida, nos termos do formulário apresentado (evento 100, FORM2). DEFIRO o pedido de restituição, nos termos do Comunicado Conjunto nº 351/2026 e das orientações constantes do Infoeproc nº 123. Poderá a parte interessada promover o cadastramento do pedido no Módulo de Devolução de Valores do Tribunal de Justiça, instruindo-o com os documentos exigidos pela regulamentação vigente, inclusive cópia desta decisão. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente por meio do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria – “Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância” > oferta “Cidadão/Advogado – Restituição Taxas e Despesas Processuais”. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento destes autos. Intime-se.