2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4002255-53.2025.8.26.0302/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB SP206793) ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO CARMINATTI (OAB SP073573) EMENTA VOTO Nº 11670. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. O RÉU ALEGA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO COBRADO NA AÇÃO MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC, E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA — CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, CÉDULA DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO — É SUFICIENTE PARA INSTRUÍ-LA. 4. O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA APRESENTA ASSINATURA ELETRÔNICA DO RÉU AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, CÓDIGO HASH E NÚMERO DE IP, COM EXPRESSA ANUÊNCIA AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. 5. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, POIS O VALOR DA OPERAÇÃO FOI LIBERADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO RÉU E REVERTEU EM SEU BENEFÍCIO, SENDO MAJORITARIAMENTE TRANSFERIDO PARA CONTA POR ELE MANTIDA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME DEMONSTRA O EXTRATO BANCÁRIO. 6. QUANTO AO CARTÃO DE CRÉDITO, OS LANÇAMENTOS DAS FATURAS REVELAM QUE O RÉU REALIZOU DIVERSAS COMPRAS E EFETUOU PAGAMENTOS PARCIAIS, O QUE PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DO CARTÃO E A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 7. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS AFASTAM A HIPÓTESE DE FRAUDE, POIS O COMPORTAMENTO DO RÉU CONFIRMA AS NEGOCIAÇÕES E SERVE DE PARÂMETRO PARA A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 113, § 1º, INC. I, DO CC, SENDO IMPROVÁVEL QUE FALSÁRIOS FORMALIZASSEM TRANSAÇÕES E REVERTESSEM O PROVEITO PARA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. 8. AUSENTES FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DE CRÉDITO, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL SÃO MEDIDAS DE RIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEM A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, QUANDO O VALOR DA OPERAÇÃO É LIBERADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, REVERTENDO EM SEU BENEFÍCIO, E O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR CONFIRMA A CONTRATAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 700; CC, ART. 113, § 1º, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002383-57.2023.8.26.0638, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.