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4002254-77.2025.8.26.0590
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4002254-77.2025.8.26.0590/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ADVOGADO(A): FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) APELADO: LEONARDO RIBEIRO SILVA PERFEITO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP351921) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4002254-77.2025.8.26.0590/SP RELATORA: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES APELANTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ADVOGADO(A): FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) APELADO: LEONARDO RIBEIRO SILVA PERFEITO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP351921) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO LAVRADO APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA E APÓS O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, TORNAR DEFINITIVO O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE É LÍCITO O PROTESTO DE FATURA JÁ QUITADA, LAVRADO DEPOIS DE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECER ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO; B) SE HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO ATRASO DE TRÊS DIAS NA QUITAÇÃO; C) SE FOI CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; D) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL; E E) SE O MONTANTE ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A FATURA VENCEU EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025 E FOI PAGA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025, NA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PRÓPRIA FORNECEDORA, QUE RECONHECEU O PAGAMENTO POR PROTOCOLO EM 1º DE ABRIL DE 2025 E AINDA ASSIM PROTESTOU O TÍTULO EM 7 DE MAIO DE 2025. 2. NENHUM DISPOSITIVO DO MARCO REGULATÓRIO SETORIAL AUTORIZA PROTESTAR DÍVIDA PAGA; OS INVOCADOS DISCIPLINAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, QUE NÃO OCORREU. 3. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR: O ATRASO FOI PURGADO PELO PAGAMENTO, E A CAUSA DO PROTESTO FOI A FALHA DA FORNECEDORA EM REGISTRAR A QUITAÇÃO QUE ELA MESMA RECONHECERA. 4. O ÔNUS DE DEMONSTRAR DÉBITO EM ABERTO NA DATA DO PROTESTO ERA DA FORNECEDORA, PROVA POSITIVA E POSSÍVEL, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. O PROTESTO POR DÍVIDA QUITADA ATINGE A HONRA OBJETIVA E DEMONSTRA, POR SI SÓ, O ABALO DE CRÉDITO, COM REPERCUSSÃO QUE TRANSCENDE O MERO DISSABOR. 6. O MONTANTE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NOTADAMENTE A FALHA OCORRIDA INTEIRAMENTE DENTRO DA ESFERA DE ORGANIZAÇÃO DA FORNECEDORA E A PERSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO ATÉ A INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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