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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4002251-47.2026.8.26.0539/SP AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA WENCESLAU ADVOGADO(A): FRANCIELLE SANTOS DA SILVA ARAUJO (OAB SP501150) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Maria Lúcia da Silva Wenceslau em face de Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, com pedido de gratuidade de justiça. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se no sistema que, em razão da condição etária da autora (1.3), o feito terá tramitação preferencial (art. 1.048, I, CPC). Cite-se a requerida para que exiba o(s) documento(s) descrito(s) na inicial, ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará as consequências previstas no art. 400 do mesmo Código. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo · Outros
Processo 4002251-47.2026.8.26.0539 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo na data de 01/09/2026.
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