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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional XV - Butantã · Ato ordinatório
Monitória Nº 4002245-64.2025.8.26.0704/SP Assunto: MENSALIDADES AUTOR: FUNDACAO SAO PAULO ADVOGADO(A): CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB SP176639) ADVOGADO(A): RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB SP301005) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o réu não está elencado no rol descrito nos §§ 2º e 4º do art. 248 do Código de Processo Civil, a carta de citação haveria de ser entregue pessoalmente ao citando, o que não ocorreu nestes autos, de modo que o seu recebimento por terceiro não pode convalidar a falta de entrega pessoal ou citação por Oficial de Justiça. Providencie o autor/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do valor correspondente à despesa de diligência do Oficial de Justiça, diretamente no eproc, para cumprimento integral do mandado, conforme Provimentos CG 28/2014 e 27/2023. O recolhimento correto pelo sistema gera a anotação automática dos eventos, sendo desnecessário protocolar petição apenas para comprovar o pagamento. Dúvidas: Custas no epro - Infoeproc 57 Na ausência de manifestação: a) em se tratando de processo de conhecimento, será expedida carta para intimação pessoal da parte autora, para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção; b) no caso de execução, o processo será remetido ao arquivo provisório. Local: São Paulo
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