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4002240-70.2025.8.26.0533
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002240-70.2025.8.26.0533/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) RECORRIDO: CAIO AVANZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB SP217392) RECORRIDO: TATIANE TEIXEIRA AVANZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB SP217392) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002240-70.2025.8.26.0533/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) RECORRIDO: CAIO AVANZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB SP217392) RECORRIDO: TATIANE TEIXEIRA AVANZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB SP217392) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO FINAL DA MORA NA ENTREGA DO LOTE. APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO QUAL OS EXEQUENTES PRETENDEM O PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DECORRENTE DA MORA NA ENTREGA DE LOTE. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM REJEITADOS. FOI MANTIDA A INCIDÊNCIA MENSAL DOS LUCROS CESSANTES, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A EXECUTADA SUSTENTA QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FORAM CONCLUÍDAS E FORAM EXPEDIDOS OS TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS E DA LICENÇA AMBIENTAL E QUE OS EXEQUENTES JÁ PODERIAM UTILIZAR O IMÓVEL DESDE ABRIL DE 2025, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE LIMITAR A INDENIZAÇÃO AO PERÍODO ENTRE JUNHO DE 2024 E ABRIL DE 2025. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE A MORA NA ENTREGA DO LOTE, DE MODO A AFASTAR A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES AO PERÍODO ENTRE JUNHO DE 2024 E ABRIL DE 2025. III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS E AS APROVAÇÕES MUNICIPAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A EFETIVA ENTREGA DO LOTE EM CONDIÇÕES DE USO PLENO, APTO A RECEBER EDIFICAÇÃO. A CONSTATAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DEMONSTROU QUE O LOTEAMENTO NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE USO PLENO. A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL PERDURAVA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXECUTADA, EM AGOSTO DE 2025, E ATÉ A CONSTATAÇÃO, EM MARÇO DE 2026. NÃO CABE A LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES A ABRIL DE 2025. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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