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Publicações do processo
4002233-96.2026.8.26.0451
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4002233-96.2026.8.26.0451/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: CONCEICAO APARECIDA DE FATIMA BIAZON (AUTOR) ADVOGADO(A): YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB SP372580) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB SP407582) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conceição Aparecida de Fátima Biazon propôs ação contra o Banco Bradesco SA, alegando fraude em que criminosos, se passando pelo gerente, induziram-na a contratar empréstimo de R$ 5.600,00 e realizar PIX de R$ 5.550,00. Exige a declaração de inexigibilidade do empréstimo, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 5.550,00 E NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECISÃO 3. O VALOR DO PIX NÃO CORRESPONDE AOS RECURSOS PRÓPRIOS DO REQUERENTE, MAS AO CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDO COMO INEXISTENTE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO SE EVIDENCIOU LESÃO À HONRA OU IMAGEM DA REQUERENTE, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA À ESFERA PATRIMONIAL. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PIX RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OU IMAGEM AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §14º; ARTE. 86; ARTE. 98, §3º; ARTE. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1669683/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 23/11/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012217-78.2022.8.26.0037, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003404-38.2020.8.26.0197, REL. ANA CATARINA STRAUCH, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4002233-96.2026.8.26.0451/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: CONCEICAO APARECIDA DE FATIMA BIAZON (AUTOR) ADVOGADO(A): YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB SP372580) ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB SP407582) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
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