Processo 4002231-58.2025.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

Agravo de Instrumento Nº 4002231-58.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4020844-20.2025.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI AGRAVANTE: ELIAS BEZERRA DE MELO ADVOGADO(A): ELIAS BEZERRA DE MELO (OAB SP141396) AGRAVADO: NAYARA REGINA JULIO MOURA ADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO ALVES (OAB SP386036) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM BASE NA LEI 15.109/2025, BEM COMO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE CRÉDITO QUE A RÉ TEM A RECEBER. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PERDA DO OBJETO NESTE TÓPICO. DESCABIMENTO DO ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na parte não prejudicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

33ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Agravo de Instrumento Nº 4002231-58.2025.8.26.0000/SP (Pauta: 65) RELATORA: Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI AGRAVANTE: ELIAS BEZERRA DE MELO ADVOGADO(A): ELIAS BEZERRA DE MELO (OAB SP141396) AGRAVADO: NAYARA REGINA JULIO MOURA ADVOGADO(A): RICARDO ARAÚJO ALVES (OAB SP386036) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI Presidente