4002226-72.2026.8.26.0106

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Caieiras · DESPACHO/DECISÃO

Ação Civil Coletiva Nº 4002226-72.2026.8.26.0106/SP AUTOR: JOAO MARCOS DE CALDAS PIRES ADVOGADO(A): ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (OAB SP103788) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito distribuído no sistema Eproc por dependência ao processo principal de Falência/Recuperação Judicial nº 1002680-45.2022.8.26.0106 Contudo, verifica-se que o processo principal originário ainda tramita perante o sistema SAJ, não tendo ocorrido a sua migração para o sistema Eproc. Desse modo, por se tratar de incidente processual que exige tramitação conjunta e por dependência lógica aos autos principais, os incidentes e ações incidentais devem ser protocolados e processados no mesmo sistema eletrônico em que tramita a ação principal. Ante o exposto e em observância às diretrizes do Comunicado nº 435/2025 da Secretaria de Primeira Instância/CGJ e dos atos regulamentares de transição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito no Sistema Eproc. Intime-se o(a) requerente para que providencie a correta distribuição do seu pedido de habilitação de crédito por dependência diretamente no portal e-SAJ. Proceda a Serventia às anotações necessárias e ao cancelamento/baixa do feito no sistema Eproc.