Processo 4002216-85.2026.8.26.0281

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4002216-85.2026.8.26.0281/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: ELIANE APARECIDA TRAUSULA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATÁLIA MARTINS LEITE (OAB SP453398) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE CONTATOS EXCESSIVOS, MENSAGENS E LIGAÇÕES REITERADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA, EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO, CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU DIVULGAÇÃO DA DÍVIDA A TERCEIROS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4002216-85.2026.8.26.0281/SP RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: ELIANE APARECIDA TRAUSULA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATÁLIA MARTINS LEITE (OAB SP453398) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES