4002215-57.2025.8.26.0048

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação / Remessa Necessária Nº 4002215-57.2025.8.26.0048/SP RELATOR: Desembargador FRANCISCO GIAQUINTO APELANTE: LIVARE VIAGENS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): IZABELLA ALVES DIAS (OAB PR085979) ADVOGADO(A): MARIANA RIBAS FADEL (OAB PR085625) APELADO: BENEDITA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANE GARCIA MORAES D'UMBRA (OAB SP400002) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB SP103592) ADVOGADO(A): GABRIEL PEÇANHA MORAES (OAB SP511137) APELADO: MARILIA EVARISTO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANE GARCIA MORAES D'UMBRA (OAB SP400002) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB SP103592) ADVOGADO(A): GABRIEL PEÇANHA MORAES (OAB SP511137) APELADO: SUELI ERI SAKAMOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANE GARCIA MORAES D'UMBRA (OAB SP400002) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB SP103592) ADVOGADO(A): GABRIEL PEÇANHA MORAES (OAB SP511137) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR BENEDITA DE OLIVEIRA, MARÍLIA EVARISTO TEIXEIRA E SUELI SAKAMOTO EM FACE DE LIVARE VIAGENS LTDA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS FOI RESCINDIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, SENDO CONDENADA A RESTITUIR O VALOR DE R$12.698,00 A CADA AUTORA, CORRIGIDO PELO IPCA E JUROS DE MORA LEGAIS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$6.000,00 PARA CADA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO; (II) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À COAUTORA MARÍLIA, QUE A RÉ ALEGA SER DE R$12.018,45; (III) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO FOI COMPROVADA A JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DO PACOTE TURÍSTICO. 4. O CANCELAMENTO INESPERADO E INJUSTIFICADO DA VIAGEM CONTRATADA COM ANTECEDÊNCIA E A FALTA DE COMUNICAÇÃO FORMAL CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA RÉ DEVE OBSERVAR OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELAS AUTORAS, CONFORME COMPROVANTES NOS AUTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 2. A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para ressalvar que a restituição dos valores pela ré observe os valores efetivamente pagos pelas autoras, de acordo com os comprovantes de pagamento juntados aos autos, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos em que proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.