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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Itapira · Ato ordinatório
Carta Precatória Cível Nº 4002213-60.2026.8.26.0272/SP Assunto: Contratos bancários AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de distribuição da carta precatória em quantia correspondente a 10 (dez) UFESP’s. Recolhimento em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 233-1. Além da diligência em favor do Sr. Oficial de Justiça em valor suficiente para citação/intimação da parte ré e em conta vinculada a este Juízo da Comarca de Itapira-SP junto ao Banco do Brasil (agência 0171-6, conta corrente 950.001-4), cujo comprovante deverá estar devidamente acompanhado de sua guia de recolhimento (GRD – Guia de Recolhimento de Diligências), preenchida nos termos do artigo 1.017 das Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. No que couber, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (disciplina a cobrança das custas no âmbito do TJSP à vista das mudanças implementadas pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, cujo texto altera a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024). Ademais, deverá ser observado que o módulo de custas no sistema eproc consolida todos os valores (taxa judiciária e despesas processuais) em um único boleto. Assim, não é necessária a juntada aos autos da guia de pagamento e do boleto em PDF, uma vez que o eproc, o módulo de custas e os sistemas bancários são integrados. Com isso, após o pagamento dentro da data de validade, é gerado automaticamente um evento no histórico do processo, informando a quitação. Local: Itapira
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Itapira · Outros
Processo 4002213-60.2026.8.26.0272 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Itapira na data de 03/09/2026.
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