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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002208-79.2026.8.26.0323/SP AUTOR: SABINA MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSUÉ FELIX HUAMAN VALERIO (OAB SP441986) ADVOGADO(A): ANNA PAULA VALIENGO GONZALEZ (OAB SP418623) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do disposto no art. 321 do CPC, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s) emendar(em) a inicial, de modo a esclarecer quem é a titular da pretensão deduzida em juízo, bem como regularizar o polo ativo, haja vista que a narrativa dos fatos apresentada na petição inicial indica que a vítima dos alegados danos é a menor R. dos S. O., enquanto o cadastro processual aponta como autora sua genitora, Sabina Matheus dos Santos Oliveira. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do artigo 321 do CPC). Após, tornem-me conclusos. Intime(m)-se. Lorena, data da assinatura digital.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena · Outros
Processo 4002208-79.2026.8.26.0323 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena na data de 27/08/2026.
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