4002206-97.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4002206-97.2025.8.26.0597/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN APELANTE: FLORISMAR MARIA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, DO CPC. INCIDÊNCIA DA PENA DE DESERÇÃO PREVISTA NO § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.