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Processo 4002206-54.2026.8.26.0115

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
5
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP5 publicações
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Despacho publicado em 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 4002206-54.2026.8.26.0115/SP AUTOR: CARLOS JOSE FERREIRA ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB SP489415) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente

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