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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002205-75.2026.8.26.0016/SPRÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO em face de INSTITUTO DE DIREITO CRIMINAL DAMÁSIO DE JESUS LTDA., COBRAFIX RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. e FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 749,20 e de qualquer outra pendência financeira vinculada ao contrato nº 5892 (RA 1285454) em nome da parte autora; b) TORNA DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Evento 6, determinando aos réus que abstenham-se definitivamente de efetuar cobranças (judiciais ou extrajudiciais) e de promover apontamentos do referido débito em órgãos de proteção ao crédito ou plataformas de renegociação (como o Serasa Limpa Nome), sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela SELIC, deduzido o fator de correção, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 05 de agosto de 2026.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002205-75.2026.8.26.0016/SPAUTOR: LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO ADVOGADO(A): LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO (OAB SP404917) RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Atentem as partes ao correto protocolo das petições, as quais devem ser encaminhadas ao incidente de cumprimento de sentença já instaurado. A fim de evitar confusão processual, após a publicação desta decisão, arquivem-se estes autos. Intime-se.
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