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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002203-71.2026.8.26.0189/SPAUTOR: THAIS HERNANDES DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA DA SILVA ROVOLI (OAB SP507400) AUTOR: RENAN CESAR DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA DA SILVA ROVOLI (OAB SP507400) RÉU: PANDORA DO BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 699,50 (seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), em dobro, acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do desembolso e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil) desde a data da citação.
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