Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4002203-04.2026.8.26.0664/SP Assunto: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito APARECIDO CESAR MACHADO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) RECORRIDO: MONICA MARIA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SP117883) EMENTA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS E A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NA CONTA VINCULADA. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INOMINADO PROVIDO.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal