Processo 4002201-04.2026.8.26.0577

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4002201-04.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO PRESIDENTE: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO APELANTE: EVERTON DIEGO DA CRUZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANA LUIZA MOREIRA DE SOUZA (OAB SP491252) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO Votante: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO Votante: Desembargadora CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO Votante: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA

2026-08-26 · TJSP

Apelação Nº 4002201-04.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO APELANTE: EVERTON DIEGO DA CRUZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANA LUIZA MOREIRA DE SOUZA (OAB SP491252) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, COM INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE CUMPREM AS DETERMINAÇÕES DO ART. 784, XII E §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 – REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001; DO ART. 784, §4º, DO CPC; E DO ART. 4º, DA LEI 14.063/2020 – OUTROSSIM, POR TRATAR-SE DE TÍTULO EXECUTIVO, OBSERVA-SE A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS PROBATÓRIO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 917, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.