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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002198-59.2026.8.26.0218/SP AUTOR: IMOBILIARIA DON ORIONE LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO (OAB SP294622) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2026, às 09h45 minutos, a ser realizada em formato híbrido (presencial ou por videoconferência via Microsoft Teams). O link de acesso à sala virtual será encaminhado oportunamente aos participantes. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida sobre o inteiro teor da ação e da audiência designada, advertindo-a de que a ausência injustificada importará na aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a) constituído(a) ou pessoalmente, advertindo-a de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito e eventual condenação ao pagamento de custas, conforme o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Em observância à celeridade e à economia processual, incumbe ao(à) patrono(a) providenciar a presença da parte autora no ato, independentemente de intimação pessoal desta, quando houver advogado habilitado nos autos. 4. DADOS PARA ACESSO E VIABILIDADE TÉCNICA: Prazo para contato: As partes e seus procuradores devem informar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, endereço de e-mail e telefone celular (com DDD) atualizados para envio do link de acesso. A ausência de fornecimento dos dados equivalerá à ausência injustificada no ato. Impossibilidade técnica: No mesmo prazo, deverá ser informada qualquer impossibilidade técnica ou prática de conexão remota, sob pena de preclusão e presunção de plena aptidão para participação virtual. 5. CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: Nas diligências presenciais, o Oficial de Justiça deverá colher telefone (com DDD) e e-mail da parte para viabilizar o envio do link Caso a parte declare impossibilidade técnica de acesso virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente ao Fórum local (situado na Rua Luiz Lincoln de Oliveira, s/nº, nesta cidade). Caso resida em outra Comarca, oo Fórum da comarca onde reside/(para utilização do Ponto de Inclusão Digital / Estação Passiva), cabendo à Serventia adotar as providências necessárias. 6. DIRETRIZES PARA A AUDIÊNCIA: O comparecimento pessoal das partes é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com poderes para transigir (Enunciado nº 20 do FONAJE). Vedação de cumulação: É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado nº 98 do FONAJE; arts. 35, I, e 36, II, da Lei nº 8.906/94; e art. 23 do CED/OAB). No dia e horário designados, os participantes deverão acessar a sala virtual com áudio e vídeo habilitados e munidos de documento oficial de identificação com foto. Intimem-se. Cumpra-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes · Outros
Processo 4002198-59.2026.8.26.0218 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes na data de 03/09/2026.
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