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Publicações do processo
4002193-38.2025.8.26.0229
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4002193-38.2025.8.26.0229/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4002193-38.2025.8.26.0229/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: RONILDA MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELISA APARECIDA PAVAN (OAB SP159306) ADVOGADO(A): THAIS REGINA BATISTA DE MORAES (OAB SP474202) APELADO: BANCO SOFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU CONTROVÉRSIA DIVERSA DA SUBMETIDA AO COLEGIADO. A AÇÃO ORIGINÁRIA DISCUTE TRANSFERÊNCIA DE R$ 70.000,00 PARA CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU, EM CONTEXTO DE GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA CONTA UTILIZADA NA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECIDA A APRECIAÇÃO DE CONTROVÉRSIA DIVERSA, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. A AUTORA, EMBORA NÃO CORRENTISTA, QUALIFICA-SE COMO TERCEIRA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA DE SEGURANÇA, AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE CADASTRAL E DOS CONTROLES DA CONTA RECEPTORA. A TRANSFERÊNCIA COMPROVADA IMPÕE RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, AUSENTE VIOLAÇÃO CONCRETA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. CABE EFEITO INFRINGENTE QUANDO OS EMBARGOS CORRIGEM ACÓRDÃO QUE APRECIOU CONTROVÉRSIA DIVERSA. 2. O BANCO RESPONDE POR FRAUDE VIABILIZADA POR CONTA CUJA REGULARIDADE E CONTROLES NÃO FORAM COMPROVADOS. 3. DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM FRAUDE DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL.” DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370, 373, II, E 1.022, III; CDC, ARTS. 14 E 17. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, SÚMULA 14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para substituir o acórdão anteriormente lançado. Em novo julgamento da apelação interposta pela autora, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa e dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de condenar Banco Sofisa S.A. à restituição integral da quantia transferida, no valor de R$ 70.000,00, sobre a qual incidirá a taxa Selic desde a data da transferência, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Mantém-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Redistribuem-se os ônus sucumbenciais na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4002193-38.2025.8.26.0229/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: RONILDA MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELISA APARECIDA PAVAN (OAB SP159306) ADVOGADO(A): THAIS REGINA BATISTA DE MORAES (OAB SP474202) APELADO: BANCO SOFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SUBSTITUIR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE LANÇADO. EM NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE CONDENAR BANCO SOFISA S.A. À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA TRANSFERIDA, NO VALOR DE R$ 70.000,00, SOBRE A QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC DESDE A DATA DA TRANSFERÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS MORATÓRIOS. MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDISTRIBUEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador RODOLFO PELLIZARI
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